Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa

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TJ absolve comerciante que portava arma de fogo

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STF deve examinar pedido de vice-governador para suspender atos do governador do Maranhão

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

Um precatório salva uma vida, o outro vai encontrar a credora morta

Alckmin contesta Código de Proteção aos Animais

DF é condenado a pagar gratificação de dedicação exclusiva a professor

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

TST esclarece regras para o interrogatório das partes

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Artigo - A Favor das Invasões

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Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

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Tribunal mineiro examinará penhora de bem da Motorauto para ressarcir consórcio da AF

A gestão jurídica de contratos terceirizados: aspectos gerais

Robson Zanetti ( Doctorat/DEA Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Università degli Studi di Milano. Advogado em Curitiba e Brasilia-DF. E-mail: [email protected] )